Política De Uso Excepcional

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O documento “Política de Uso Excepcional (versão 1.8)” define as condições em que o uso temporário e excepcional de certos pesticidas proibidos de alto risco é permitido, quando não houver alternativas viáveis disponíveis. Este documento é voltada a detentores de certificado e inclui requisitos para a solicitação de exceções, medidas obrigatórias de mitigação e condições específicas de uso. A política é atualizada a cada seis meses e segue em vigor até 31 de dezembro de 2028.